Fonte: Publico.pt
A Comissão de Trabalhadores da RTP enviou na segunda-feira, dia 24, à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) um pedido para que o regulador se pronuncie sobre o caso José Rodrigues dos Santos.
O órgão representativo dos trabalhadores afirma que estão em causa “a independência do operador público perante o poder político” e o condicionalismo da liberdade de imprensa e pede a instauração de um inquérito.
José Rodrigues dos Santos é alvo de um processo disciplinar, em curso, com vista ao seu despedimento, na sequência de declarações proferidas pelo pivô a uma entrevista da revista PÚBLICA, no dia 7 de Outubro.
Na nota de culpa a administração acusa Rodrigues dos Santos de ter quebrado a lealdade à empresa, e também de não cumprir horários.Rodrigues dos Santos acusava a administração de Almerindo Marques de “interferências ilegítimas em, matéria editorial” e de estar a pagar por se ter oposto à decisão do Conselho de Administração (CA) de, em 2004, nomear Rosa Veloso para correspondente em Madrid, sendo esta a quarta classificada de um concurso.
Na altura o CA invocou que o correspondente também exerce funções de representação da empresa e que a candidata preenchia melhor essa função.
O caso levou à demissão de Rodrigues dos Santos da direcção de informação.
Sobre este caso a ERC entende, como já referiu em declarações à Comunicação Social, que se trata de uma questão interna de uma empresa e optou por não se pronunciar.
Mas Azeredo Lopes, presidente do organismo regulador, tinha deixado em aberto uma futura tomada de posição sobre o assunto, por exemplo, se a ERC fosse instada a pronunciar-se através de uma queixa formal.
A primeira queixa formal apresentada surge agora.
Azeredo Lopes já adiantou ao PÚBLICO.PT ter tomado conhecimento deste pedido de parecer colocado pela Comissão de Trabalhadores (CT) da RTP.
Mas o conselho regulador ainda não discutiu este caso, o que só deverá acontecer na próxima semana.Ângela Camila, da Comissão de Trabalhadores, confirma que o órgão representativo ainda não reuniu com o novo CA, presidido por Guilherme Costa, mas frisa que há questões que, qualquer que seja a posição dos novos membros do CA, importa esclarecer: “Apesar de se tratar de um caso que reporta a 2004, avançamos com a queixa agora porque há um processo disciplinar agora movido contra um trabalhador.
E o que nos admira é que a ERC tenha ignorado uma deliberação do anterior regulador [a Alta Autoridade para a Comunicação Social] sobre a questão da nomeação do correspondente de Madrid.”O anterior regulador pronunciou-se contra a ingerência do CA da RTP na nomeação, classificou como inaceitável, à luz do Código Deontológico dos Jornalistas, que o lugar de correspondente fosse entendido como de representação empresarial e deu razão a Rodrigues dos Santos. E em 2005 o CA da RTP elaborou um regulamento de nomeação de correspondentes, até então inexistente, que atribui à administração a última palavra em matéria de nomeações.“Um regulamento não se pode sobrepor à lei e o Código Deontológico tem força de lei”, explica Ângela Camila.
“Que se clarifique de uma vez por todas se o procedimento da RTP, e o regulamento em vigor, são ou não correctos. Sendo certo que não pode invalidar a anterior recomendação da AACS, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social pode fiscalizar a sua correcta aplicação.
Para pôr fim imediato a este deplorável cenário e inaceitável estado de coisas na RTP”, pode ler-se na queixa agora enviada à ERC.A representante dos trabalhadores acrescentou ainda que a RTP é “objecto de experiências” no que toca à função pública: “Os conselhos de administração são escolhidos pelo Governo, reportam ao Governo, não sejamos ingénuos.” E diz também que um clima de repressão dentro da empresa pode ser mal entendido pela restante função pública.
A queixa que seguiu para a ERC foi também enviada aos grupos parlamentares dos partidos com assento da Assembleia da República.
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